Termos e condições gerais de venda

As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online de MEGABARCELOS Informática e Tecnologia Unip. Lda., com sede na Rua Irmãos São João de Deus, Edifício Palmeiras, loja 1, Arcozelo, Barcelos, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 514 360 194, com o capital social de 5 000 €, doravante designadas “MEGABARCELOS”.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.megabarcelos.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

A MEGABARCELOS fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).

A MEGABARCELOS fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela MEGABARCELOS, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela MEGABARCELOS.

3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online MEGABARCELOS estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a MEGABARCELOS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online MEGABARCELOS houver impossibilidade de prestação de serviço, a MEGABARCELOS não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a MEGABARCELOS qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4. A MEGABARCELOS não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5. A MEGABARCELOS não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por

(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;

(ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;

(iv) ou, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEGABARCELOS e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MEGABARCELOS que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A MEGABARCELOS não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma interrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a MEGABARCELOS não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a MEGABARCELOS declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a MEGABARCELOS reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela MEGABARCELOS ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela MEGABARCELOS.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5.1. A MEGABARCELOS garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela MEGABARCELOS. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela MEGABARCELOS.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MEGABARCELOS no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: MEGABARCELOS – Informática e Tecnologias Unip. Lda. ([email protected]).

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a MEGABARCELOS ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à MEGABARCELOS através do número de telefone 253 825 536 ou pelo e-mail [email protected] referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a MEGABARCELOS tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à MEGABARCELOS:

a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da MEGABARCELOS

A MEGABARCELOS reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A MEGABARCELOS reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à MEGABARCELOS.

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito ou equipamentos adquiridos que pretende resolver e a data de subscrição/compra. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido (email).

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à MEGABARCELOS nas devidas condições de utilização.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato):

– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —

Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados  para a seguinte morada:

MEGABARCELOS – Informática e Tecnologias Unip. Lda

Rua Irmãos São João de Deus, Edf. Palmeira

Loja 1, Caixa 282

4750-169 Arcozelo

Barcelos, Portugal

De acordo com a política de devoluções, incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do produto.

7.2. Após receção da devolução na MEGABARCELOS será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

7.5. ARTIGOS NÃO ACEITES PARA DEVOLUÇÕES/TROCAS

Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc) não podem ser aceites para devoluções/trocas.

7.5.1. Não são aceites trocas ou devoluções de toalhas, auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software.

7.5.2. Não são aceites trocas ou devoluções de vestuário, aspiradores, cadeiras que já tenham sido montadas, robôs de cozinha, processadores de alimentos, trotinetes, bicicletas, segways, televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.

Atenção: A MEGABARCELOS reserva-se no direito de recusar devoluções/trocas de artigos cujo seu Serial Number já tenha sido registado/associado a uma conta de utilizador nas plataformas online/apps dos mais variados fabricantes. A associação de um artigo (via Serial Number) a uma plataforma online/app poderá em muitos casos permitir que utilizadores já não na posse dos mesmos consigam controlar e rastrear estes artigos, estando estes a ser utilizados por terceiros. Por este motivo, a MEGABARCELOS adverte para a possível recusa de trocas/devoluções para a total proteção dos seus Clientes.

8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e preencher o formulário “Pedido de Suporte”, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

MEGABARCELOS – Informática e Tecnologias Unip. Lda
Rua Irmãos São João de Deus, Edf. Palmeira
Loja 1, Caixa 282
4750-169 Arcozelo
Barcelos, Portugal

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

9.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 ou 3 anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

9.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado. (Para mais informações consulte: Garantias e Reparações)

9.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

9.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

MEGABARCELOS – Informática e Tecnologias Unip. Lda
Rua Irmãos São João de Deus, Edf. Palmeira
Loja 1, Caixa 282
4750-169 Arcozelo
Barcelos, Portugal

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

9.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da MEGABARCELOS.

10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a MEGABARCELOS suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a MEGABARCELOS não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3. A MEGABARCELOS não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEGABARCELOS e que pela mesma não possam ser controladas).

11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MEGABARCELOS compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a MEGABARCELOS pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

12.2. A MEGABARCELOS reserva ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a MEGABARCELOS cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela MEGABARCELOS, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a MEGABARCELOS ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

12.4. Nas situações acima descritas, a MEGABARCELOS comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter ou poderá enviar email para [email protected].

14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a MEGABARCELOS poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.megabarcelos.com.

15.1. Sempre que a MEGABARCELOS entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a MEGABARCELOS poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

15.3. A MEGABARCELOS não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da MEGABARCELOS de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da MEGABARCELOS que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

A MEGABARCELOS, como empresa que vende produtos elétricos e eletrónicos, assume a sua responsabilidade pelos impactos ambientais causados por esse tipo de equipamentos, quando chegam ao fim do seu ciclo de vida. É através da ERP Portugal que a MEGABARCELOS Informática cumpre o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro. 

 

Ao comprar Pilhas, acumuladores, EEE numa loja MEGABARCELOS ou em MEGABARCELOS.com, garantimos a recolha do equipamento antigo, sem custos associados. Esses equipamentos serão corretamente encaminhados para reciclagem. 

Caso pretenda agendar recolha gratuita deste tipo de equipamentos (pequenos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE)) deverá enviar um email para [email protected] 

 

As lojas MEGABARCELOS estão aptas a receber, para reciclagem, os pequenos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) que já não usam no seu dia a dia, seja por estarem avariados ou obsoletos. Relativamente aos grandes eletrodomésticos garantimos, aquando da entrega do novo ao domicílio, a recolha do equipamento antigo, sem custos associados. Entende-se por EEE tudo o que tenha uma ficha, fio elétrico ou bateria. Desde torradeiras a varinhas mágicas, escovas de dentes elétricas, smartphones, tablets, televisores, impressoras, ratos de computador ou simplesmente cabos.

 

DL n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro, Artigo 13º, Alínea 15. [] Os comerciantes de EEE, pilhas e acumuladores e pneus que utilizem técnicas de venda à distância, incluindo as empresas de plataformas de vendas por via eletrónica ou à distância, estão obrigados a informar o consumidor sobre a possibilidade de retoma gratuita dos resíduos, à razão de um por um, e a assegurar essa retoma por indicação do consumidor, podendo para o efeito organizar a recolha ao domicílio, privilegiando soluções de logística inversa, ou, quando se trate de venda de produtos de pequena dimensão, recorrer a um serviço postal pré-pago com etiqueta de retorno, devendo assegurar o encaminhamento dos resíduos retomados nos termos do previsto no presente decreto-lei. […]

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

Atualizado em 10 de janeiro de 2022